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Taxa processual do CADE sofre aumento

A taxa processual do CADE foi elevada de R$ 45 mil para R$ 85 mil pela Lei 13.196/15 (conversão em lei da Medida Provisória 687/15), um aumento de quase 90%. Também estabeleceu a lei que tais valores poderão ser atualizados monetariamente (conforme a variação do IPCA) por simples decisão do Presidente da República.

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