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IRPF – Fim da isenção nas remessas para o exterior para pessoas físicas em viagens

Foi extinta a isenção nas remessas para o exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais

Conforme disposição do art. 60 da Lei 12.249/2010 estariam isentos de Imposto sobre a Renda no período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, sendo que tais limites foram regulamentados pela Instrução Normativa RFB nº 1214/2011.

Considerando não sobreveio lei para prorrogar o benefício ou alterar a Lei 12.249/2010, a partir de 1º de janeiro de 2016 para as remessas ao exterior destinadas à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais não mais se aplica isenção de imposto sobre a renda.

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