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31
jan
2023
LGPD NEWS
ANATEL VAI REGULAR PLATAFORMAS DIGITAIS

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.768/22, que vai dar o que falar. Na prática, o PL dá competência à ANATEL para regular a operação de plataformas digitais que operam no Brasil e cria taxa a ser paga pelas grandes do setor. Plataformas digitais, para o projeto, incluem ferramentas de busca, […]

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