LEGAL NEWS


22
nov
2021
STF SUSPENDE PROIBIÇÃO DE DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS

O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu suspender trechos da Portaria MPT nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 de seus empregados. A decisão ainda deve ser submetida ao plenário virtual do STF, mas sem data definida. A suspensão, entretanto, […]

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05
nov
2021
GOVERNO PROÍBE DEMISSÃO DE NÃO VACINADOS

A Portaria nº 620/21 do Ministério do Trabalho proibiu a demissão de empregados que não comprovem vacinação contra a COVID-19, sustentando que se trata de “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de […]

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11
out
2021
SALÁRIO NO AFASTAMENTO DA GESTANTE É SALÁRIO-MATERNIDADE

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para assegurar que o salário recebido por empregada gestante afastada com base na Lei nº 14.151/21 seja enquadrado como salário-maternidade. O Relator do caso entendeu que o pagamento de salário-maternidade durante o afastamento decorrente de risco para a gravidez, causado pela pandemia de […]

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05
out
2021
Desconsideração da Personalidade Jurídica e Instauração de Incidente

Ante a ausência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia deferido a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física […]

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