LEGAL NEWS


04
mar
2022
CSRF: DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA NO AGRONEGÓCIO

A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, em decisão no processo 10680.726808/2012-12, o direito de os contribuintes abaterem do IRPJ e da CSLL as despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração da atividade. O precedente é relevante, visto que admitiu a aplicação da depreciação acelerada incentivada (MP nº 2.159-70/01, […]

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20
jan
2022
CCS- BACEN: EMPRESA CREDORA PODE APRESENTAR CONSULTA

A Terceira Turma do STJ acolheu o pleito de uma empresa credora que, visando a satisfazer seu crédito, pretendia obter autorização para consultar o CCS-Bacen. A Relatora, Nancy Andrighi, entendeu que a consulta poderia ser autorizada à credora, que demonstrou terem sido realizadas, anteriormente, inúmeras diligências durante a fase de execução. Ademais, consignou também a […]

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12
jan
2022
STF CONFIRMA: TR É INCONSTITUCIONAL PARA DÉBITOS TRABALHISTAS

Na modalidade de Plenário Virtual, o STF confirmou, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial – na atualização de débitos trabalhistas. A matéria foi levada ao Supremo em Recurso Especial interposto […]

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04
jan
2022
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL É PRORROGADO

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria ME nº 15.059/21, prorrogou até 25/2/22 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, entretanto, a adesão ao Programa vai até 28/2/22. Com isso, podem ser […]

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