Está aberta desde 1º de maio pela Receita Federal a Consulta Pública para atualização das normas do Programa OEA.

OEA é o Operador Econômico Autorizado, uma certificação dos intervenientes da cadeia logística com baixo grau de risco nas suas respectivas operações em matéria de segurança física da carga e de cumprimento de obrigações aduaneiras.

A Consulta Pública convida os operadores a participar da atualização do Programa, com o objetivo de melhor atender aos compromissos internacionais e buscar maior alinhamento com as normas e diretrizes da OMA, a Organização Mundial de Aduanas.

Tudo indica que as novas regras trarão benefícios e alguns avanços, como a consolidação de diversos atos em apenas um, adoção do conceito de “ações requeridas” e inclusão das agências marítimas entre os intervenientes que poderão ser certificados.

O prazo para envio de sugestões vai até 31 de maio. Há muito em jogo, e é bom lembrar que as alterações vão impactar diferentes segmentos, entre eles os embarcadores, afretadores e operadores de transporte e logística. Para saber mais, fale com nosso time de Transportation & Logistics.

Fonte:  Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados