LEGAL NEWS


11
out
2021
SALÁRIO NO AFASTAMENTO DA GESTANTE É SALÁRIO-MATERNIDADE

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para assegurar que o salário recebido por empregada gestante afastada com base na Lei nº 14.151/21 seja enquadrado como salário-maternidade. O Relator do caso entendeu que o pagamento de salário-maternidade durante o afastamento decorrente de risco para a gravidez, causado pela pandemia de […]

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05
out
2021
Desconsideração da Personalidade Jurídica e Instauração de Incidente

Ante a ausência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia deferido a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física […]

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05
out
2021
Projeto de Lei: prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2026

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2541/21, que prorroga, até dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para dezessete setores da economia, considerados mais intensivos em mão de obra. O Projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e […]

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05
out
2021
Projeto de Lei prevê redução de incentivos e benefícios fiscais

O Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei que reduz incentivos e benefícios fiscais de setores da economia. Esse Projeto atende à Emenda Constitucional nº 109/21, que permitiu o pagamento do auxílio emergencial em 2021, mas concedeu seis meses para que o Executivo apresentasse plano de redução de benefícios e incentivos que abrisse espaço […]

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