LEGAL NEWS


08
jun
2022
SENADO APROVA PROJETO QUE REGULA CRIPTOMOEDAS

Em 26 de abril, o Senado aprovou o texto substitutivo para o Projeto de Lei nº 4.401/21, que regulamenta e disciplina o mercado de criptomoedas no Brasil e dispõe sobre diretrizes a serem observadas pelas plataformas virtuais na prestação de serviços e negociação de ativos virtuais. Quem realizar troca ou transferência de ativos virtuais por […]

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06
jun
2022
RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA

Julgando três Recursos Especiais – 1643944-SP, 1645281-SP e 1645333-SP –, os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram que sócio com poderes de administração no fechamento irregular de empresa pode responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, por indébitos tributários, ainda que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo. Para o STJ, quem não exercia gerência na época do […]

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04
mar
2022
CSRF: DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA NO AGRONEGÓCIO

A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, em decisão no processo 10680.726808/2012-12, o direito de os contribuintes abaterem do IRPJ e da CSLL as despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração da atividade. O precedente é relevante, visto que admitiu a aplicação da depreciação acelerada incentivada (MP nº 2.159-70/01, […]

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20
jan
2022
CCS- BACEN: EMPRESA CREDORA PODE APRESENTAR CONSULTA

A Terceira Turma do STJ acolheu o pleito de uma empresa credora que, visando a satisfazer seu crédito, pretendia obter autorização para consultar o CCS-Bacen. A Relatora, Nancy Andrighi, entendeu que a consulta poderia ser autorizada à credora, que demonstrou terem sido realizadas, anteriormente, inúmeras diligências durante a fase de execução. Ademais, consignou também a […]

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