Na modalidade de Plenário Virtual, o STF confirmou, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial – na atualização de débitos trabalhistas. A matéria foi levada ao Supremo em Recurso Especial interposto […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria ME nº 15.059/21, prorrogou até 25/2/22 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, entretanto, a adesão ao Programa vai até 28/2/22. Com isso, podem ser […]

O assunto ainda é polêmico, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que alteram – para melhor – entendimentos sobre o preço de transferência. Criado para evitar impactos concorrenciais negativos ou impedir que haja indevida redução de tributos devidos, o preço de transferência impõe condições para que empresas situadas no exterior […]

O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu suspender trechos da Portaria MPT nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 de seus empregados. A decisão ainda deve ser submetida ao plenário virtual do STF, mas sem data definida. A suspensão, entretanto, […]