A Terceira Turma do STJ acolheu o pleito de uma empresa credora que, visando a satisfazer seu crédito, pretendia obter autorização para consultar o CCS-Bacen. A Relatora, Nancy Andrighi, entendeu que a consulta poderia ser autorizada à credora, que demonstrou terem sido realizadas, anteriormente, inúmeras diligências durante a fase de execução. Ademais, consignou também a […]

Na modalidade de Plenário Virtual, o STF confirmou, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial – na atualização de débitos trabalhistas. A matéria foi levada ao Supremo em Recurso Especial interposto […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria ME nº 15.059/21, prorrogou até 25/2/22 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, entretanto, a adesão ao Programa vai até 28/2/22. Com isso, podem ser […]

O assunto ainda é polêmico, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que alteram – para melhor – entendimentos sobre o preço de transferência. Criado para evitar impactos concorrenciais negativos ou impedir que haja indevida redução de tributos devidos, o preço de transferência impõe condições para que empresas situadas no exterior […]