Licitação – No pregão, constitui irregularidade a denegação de manifestação de intenção de recurso fundada em exame prévio do mérito, visto que o juízo de admissibilidade da intenção de recurso deve avaliar somente a presença dos pressupostos recursais, notadamente a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação (Acórdão 2435/2021, Plenário).   Licitação – É […]

1. Declaração de inidoneidade – Deve o TCU levar em conta a aplicação anterior da declaração de inidoneidade quando da dosimetria de nova penalidade dessa natureza por iguais fatos (Acórdão 2294/2021, Plenário). 2. Direito Processual – Se considera que os fundamentos fáticos e jurídicos são relevantes, o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de […]