LEGAL SHOTS


22
out
2021
LEGAL SHOTS: CONFIRA AS ÚLTIMAS NOTÍCIAS DO TCU

1. Declaração de inidoneidade – Deve o TCU levar em conta a aplicação anterior da declaração de inidoneidade quando da dosimetria de nova penalidade dessa natureza por iguais fatos (Acórdão 2294/2021, Plenário). 2. Direito Processual – Se considera que os fundamentos fáticos e jurídicos são relevantes, o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de […]

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