1. Declaração de inidoneidade – Deve o TCU levar em conta a aplicação anterior da declaração de inidoneidade quando da dosimetria de nova penalidade dessa natureza por iguais fatos (Acórdão 2294/2021, Plenário).

2. Direito Processual – Se considera que os fundamentos fáticos e jurídicos são relevantes, o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de matéria que já tenha sido objeto de consulta anterior (Acórdão 2313/2021, Plenário).

3. Licitação internacional – Empresas estatais devem dispor de regras de equalização de propostas em licitações de âmbito internacional, objetivando assegurar justa comparação entre propostas oferecidas por licitantes estrangeiros e nacionais, em respeito ao princípio da isonomia.(Acórdão 2319/2021, Plenário).

Fonte: TCU
Adaptado por: Equipe de Direito Administrativo e Licitações