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LEGAL SHOTS | Publicado em 01/11/2021
- Licitação – No pregão, constitui irregularidade a denegação de manifestação de intenção de recurso fundada em exame prévio do mérito, visto que o juízo de admissibilidade da intenção de recurso deve avaliar somente a presença dos pressupostos recursais, notadamente a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação (Acórdão 2435/2021, Plenário).
- Licitação – É taxativo o rol de documentos de habilitação referido nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, pelo que é ilegal exigir apresentação de notas fiscais ou cópias de contrato em conjunto com atestados de capacidade técnica para comprovar qualificação técnica da licitante (Acórdão 2435/2021, Plenário).
- Licitação – Apresentação de documento novo em diligência, a fim de comprovar condições de habilitação previamente apresentadas, não se enquadra na hipótese de vedação à inclusão de documento, prevista nas Leis nº 8.666/93 (art. 43, §3º) e nº 14.133/21 (art. 64) (Acórdão 2443/2021, Plenário).