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24
maio
2023
LEGAL NEWS
OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO: CHEGOU A HORA

Está aberta desde 1º de maio pela Receita Federal a Consulta Pública para atualização das normas do Programa OEA. OEA é o Operador Econômico Autorizado, uma certificação dos intervenientes da cadeia logística com baixo grau de risco nas suas respectivas operações em matéria de segurança física da carga e de cumprimento de obrigações aduaneiras. A […]

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