O Supremo Tribunal Federal está perto de reconhecer, por maioria, que instituir alíquota maior de ICMS para energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional, segundo o que se discute no RE 714.139-SC. Trata-se, na prática, de retomar o julgamento do Tema nº 745, que foca no alcance do princípio da seletividade do imposto estadual. A posição […]

O Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados acaba de ser distinguido com o prêmio First Recommended Law Firm South America, conferido pelo The Lawyers Global®️, uma das mais respeitadas e prestigiosas organizações de reconhecimento de Escritórios e Advogados de destaque em todo o mundo. Partilhamos essa conquista com nossos sócios, clientes e apoiadores, no Brasil e Exterior, certos de que […]

O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu suspender trechos da Portaria MPT nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 de seus empregados. A decisão ainda deve ser submetida ao plenário virtual do STF, mas sem data definida. A suspensão, entretanto, […]