A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reconheceu, em decisão no processo 10680.726808/2012-12, o direito de os contribuintes abaterem do IRPJ e da CSLL as despesas com aquisição de ativos naturais que se esgotam na exploração da atividade. O precedente é relevante, visto que admitiu a aplicação da depreciação acelerada incentivada (MP nº 2.159-70/01, […]