O Lopes Pinto, Nagasse Advogados se sente honrado por mais uma marcante conquista! The Lawyers Global, uma das mais prestigiosas organizações internacionais, acaba de confirmar que fomos reconhecidos como um dos Escritórios Legal Excellence no mundo em 2024. Dividimos esse prêmio com nossos integrantes, clientes e apoiadores! Afinal, essa é uma vitória de todos!

Finalmente, com o Decreto nº 11.890/24, está regulamentada a “margem de preferência” a que se refere a Nova Lei de Licitações. Segundo o Decreto, é aceitável que, nos processos licitatórios, os produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais – que atendam aos regulamentos e normas técnicas brasileiras – a aplicação de (a) margem de preferência normal […]

O Projeto de Lei Complementar n° 234 propõe a criação da Lei Geral de Empoderamento de Dados, mediante alteração da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para estabelecer regras sobre “monetização de dados pessoais”. Segundo o texto apresentado, os titulares dos dados pessoais teriam direito a receber uma “compensação financeira” pela “monetização” dos […]