A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria ME nº 15.059/21, prorrogou até 25/2/22 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, entretanto, a adesão ao Programa vai até 28/2/22. Com isso, podem ser […]

Que 2022 seja um ano de realizações e portas abertas! Que o caminho do bem nos guie neste novo ano! É o que deseja toda a equipe do Lopes Pinto, Nagasse Advogados

O assunto ainda é polêmico, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que alteram – para melhor – entendimentos sobre o preço de transferência. Criado para evitar impactos concorrenciais negativos ou impedir que haja indevida redução de tributos devidos, o preço de transferência impõe condições para que empresas situadas no exterior […]

  Refis 2021 é enviado para Câmara Legislativa! A expectativa é que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis. *com informações da Secretaria de Economia #refis2021 #refis #gdf #lpn2021