O assunto ainda é polêmico, mas o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem tomado decisões que alteram – para melhor – entendimentos sobre o preço de transferência. Criado para evitar impactos concorrenciais negativos ou impedir que haja indevida redução de tributos devidos, o preço de transferência impõe condições para que empresas situadas no exterior […]

  Refis 2021 é enviado para Câmara Legislativa! A expectativa é que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis. *com informações da Secretaria de Economia #refis2021 #refis #gdf #lpn2021

O Supremo Tribunal Federal está perto de reconhecer, por maioria, que instituir alíquota maior de ICMS para energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional, segundo o que se discute no RE 714.139-SC. Trata-se, na prática, de retomar o julgamento do Tema nº 745, que foca no alcance do princípio da seletividade do imposto estadual. A posição […]

O Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados acaba de ser distinguido com o prêmio First Recommended Law Firm South America, conferido pelo The Lawyers Global®️, uma das mais respeitadas e prestigiosas organizações de reconhecimento de Escritórios e Advogados de destaque em todo o mundo. Partilhamos essa conquista com nossos sócios, clientes e apoiadores, no Brasil e Exterior, certos de que […]