Na modalidade de Plenário Virtual, o STF confirmou, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a inconstitucionalidade da utilização da TR – Taxa Referencial – na atualização de débitos trabalhistas. A matéria foi levada ao Supremo em Recurso Especial interposto […]

Em 5 de janeiro foi publicada a Lei Complementar nº 190/22, que regulamenta a cobrança do DIFAL (Diferencial de Alíquota), exigível na venda de mercadoria ou prestação de serviço a não contribuinte do ICMS situado em Estado diferente daquele em que se localiza o fornecedor, e prevê a criação do Portal do DIFAL, instituído pelo […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por intermédio da Portaria ME nº 15.059/21, prorrogou até 25/2/22 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, em relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União. Para débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, entretanto, a adesão ao Programa vai até 28/2/22. Com isso, podem ser […]

Que 2022 seja um ano de realizações e portas abertas! Que o caminho do bem nos guie neste novo ano! É o que deseja toda a equipe do Lopes Pinto, Nagasse Advogados