Julgando três Recursos Especiais – 1643944-SP, 1645281-SP e 1645333-SP –, os ministros da 1ª Seção do STJ decidiram que sócio com poderes de administração no fechamento irregular de empresa pode responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, por indébitos tributários, ainda que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo. Para o STJ, quem não exercia gerência na época do […]

O Lopes Pinto, Nagasse Advogados, ocupou o 2ª lugar no Ranking Regional 2022, publicado pela Revista Análise Editorial, na categoria Escritório Especializado, da Grande São Paulo. Agradecemos a todos os clientes e equipe, por mais esse prestígio!

Em recente julgamento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente reclamação interposta e determinou que o Tribunal de origem observasse o conteúdo do Tema de repercussão geral 725, firmado pelo STF. Esse entendimento declara ser possível e perfeitamente “lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas […]