O Comitê Europeu de Proteção de Dados, em decisão tomada com outras 22 autoridades de proteção de dados do Espaço Econômico Europeu, anunciou a abertura de uma investigação sobre a utilização de serviços de “cloud” pelo setor público, especialmente quanto aos aspectos de compartilhamento e transferência de dados pessoais. É a Europa na vanguarda do direito à privacidade, investigando assunto que não está distante do Brasil.

Por aqui, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo buscou uma das maiores empresas mundiais de tecnologia da informação para desenvolver uma nova plataforma digital de processos. O contrato previa a utilização de “cloud”, com orçamento superior a R$1,3 bilhão. Isso significa que, na prática, todos os dados, inclusive os pessoais, armazenados pelo Tribunal, seriam alocados na rede de servidores remotos de uma empresa privada estrangeira.

“Seriam”, porque o Conselho Nacional de Justiça, ao entender que Tribunais só podem implementar providências dessa natureza se por ele previamente aprovadas, suspendeu o contrato. Paralelamente, os Ministros viram, nos termos do acordo, que uma empresa sediada no Exterior teria acesso a dados judiciais do Brasil, o que poderia colocar em risco a segurança nacional.

Essa não será a última vez que uma negociação de tal dimensão vai ocorrer. Mas, se  outro contrato vier a ser pactuado entre empresas estrangeiras e a administração pública, vai ser imperioso antes verificar sua adequação à legislação nacional, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados, abrangendo aspectos como consentimento, base legal, finalidade e utilização dos dados.

Todavia, qualquer que seja a decisão das autoridades europeias – ou, no caso do Brasil, se houver nova tentativa de negociação entre um Tribunal e uma empresa estrangeira –, o fato é que, em termos de alinhamento à legislação de proteção de dados, a linha que separa os setores público e privado é cada vez mais tênue.

Fonte: Equipe de LGPD e Data Privacy