1. Declaração de inidoneidade – Deve o TCU levar em conta a aplicação anterior da declaração de inidoneidade quando da dosimetria de nova penalidade dessa natureza por iguais fatos (Acórdão 2294/2021, Plenário). 2. Direito Processual – Se considera que os fundamentos fáticos e jurídicos são relevantes, o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de […]

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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu liminar para assegurar que o salário recebido por empregada gestante afastada com base na Lei nº 14.151/21 seja enquadrado como salário-maternidade. O Relator do caso entendeu que o pagamento de salário-maternidade durante o afastamento decorrente de risco para a gravidez, causado pela pandemia de […]