Ante a ausência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia deferido a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física […]

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2541/21, que prorroga, até dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para dezessete setores da economia, considerados mais intensivos em mão de obra. O Projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e […]

O Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei que reduz incentivos e benefícios fiscais de setores da economia. Esse Projeto atende à Emenda Constitucional nº 109/21, que permitiu o pagamento do auxílio emergencial em 2021, mas concedeu seis meses para que o Executivo apresentasse plano de redução de benefícios e incentivos que abrisse espaço […]

Nas mãos do STF, mais precisamente do Ministro Dias Toffoli, está outro tema que pode impactar, e muito, a vida de alguns setores da economia. É que dentro do RE 611.601-RS (Tema 281, Repercussão Geral) o Supremo analisa a constitucionalidade da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (ou Funrural), devida pela agroindústria […]