A Portaria nº 620/21 do Ministério do Trabalho proibiu a demissão de empregados que não comprovem vacinação contra a COVID-19, sustentando que se trata de “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de […]

Licitação – No pregão, constitui irregularidade a denegação de manifestação de intenção de recurso fundada em exame prévio do mérito, visto que o juízo de admissibilidade da intenção de recurso deve avaliar somente a presença dos pressupostos recursais, notadamente a tempestividade, a legitimidade, o interesse e a motivação (Acórdão 2435/2021, Plenário).   Licitação – É […]

1. Declaração de inidoneidade – Deve o TCU levar em conta a aplicação anterior da declaração de inidoneidade quando da dosimetria de nova penalidade dessa natureza por iguais fatos (Acórdão 2294/2021, Plenário). 2. Direito Processual – Se considera que os fundamentos fáticos e jurídicos são relevantes, o TCU pode conhecer de consulta para reanálise de […]

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