55. 11. 2665.9200

O Supremo Tribunal Federal está perto de reconhecer, por maioria, que instituir alíquota maior de ICMS para energia elétrica e telecomunicações é inconstitucional, segundo o que se discute no RE 714.139-SC. Trata-se, na prática, de retomar o julgamento do Tema nº 745, que foca no alcance do princípio da seletividade do imposto estadual.

A posição vencedora é conduzida pelo voto do Relator, que propõe, em repercussão geral para o tema, uma tese que não dá margem a dúvidas: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.”.

Embora o Relator não haja feito menção ao marco temporal inicial da decisão, e mesmo que ela abranja apenas as partes envolvidas no Recurso, o certo é que a decisão é de alta relevância e exige medidas por parte dos contribuintes. Isso porque Estados, impossibilitados de cobrar ICMS maior sobre produtos ou operações essenciais, talvez passem a praticar a transeletividade (transferência da alteração de alíquota a outros produtos ou operações).

Estamos atentos aos desdobramentos dessa decisão do STF. Acompanhe nossos TaxNews sobre esse e outros importantes assuntos.
Fonte: Equipe de Fiscal e Tributário

Date posted: 24/11/2021 | Author: | No Comments »

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Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados acaba de ser distinguido com o prêmio First Recommended Law Firm South America, conferido pelo The Lawyers Global®️, uma das mais respeitadas e prestigiosas organizações de reconhecimento de Escritórios e Advogados de destaque em todo o mundo.

Partilhamos essa conquista com nossos sócios, clientes e apoiadores, no Brasil e Exterior, certos de que os valores e princípios que exercemos fazem a diferença e que a seriedade e dedicação que praticamos criam parcerias duradouras de sucesso.

Date posted: 23/11/2021 | Author: | No Comments »

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O Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu suspender trechos da Portaria MPT nº 620/21, do Ministério do Trabalho e Previdência, que determina que empresas não podem exigir comprovante de vacinação contra a COVID-19 de seus empregados. A decisão ainda deve ser submetida ao plenário virtual do STF, mas sem data definida.

A suspensão, entretanto, abre exceção para pessoas com expressa contraindicação médica à vacinação, desde que passem por testagens periódicas.

A regra cuja eficácia foi suspensa contrariava decisões da Justiça do Trabalho e orientações do Ministério Público do Trabalho. Em São Paulo, por exemplo, o Tribunal Regional do Trabalho confirmou a demissão por justa causa de uma trabalhadora, empregada de um hospital, que não quis se vacinar.

Além disso, em 2020, o próprio Supremo já havia entendido que a vacinação em todo o país é obrigatória – embora não possa ser forçada –, e que é possível aplicar sanções a quem decidir não tomar o imunizante.

Fonte: O Globo
Adaptado por: Equipe de Consultoria Trabalhista

Date posted: 22/11/2021 | Author: | No Comments »

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