Ante a ausência de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia deferido a penhora de bens de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física que a titulariza. Para o TJSP, a personalidade da empresa se confunde com a do empresário, de sorte que o patrimônio responde indistintamente pela dívida de ambos.

Entretanto, para a relatora do recurso no STJ, Ministra Nancy Andrighi, apenas o patrimônio da pessoa jurídica responde por suas dívidas, sem se confundir jamais com o patrimônio da pessoa física que a constituiu. A turma julgadora entendeu que a instauração prévia do incidente é indispensável tanto para autorizar a busca de bens pessoais do empresário, no caso de dívidas da empresa, quanto na situação inversa, a penhora de patrimônio da empresa para liquidar obrigações do empresário individual.

O julgamento também destacou que é admissível a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, se e quando se constata a utilização abusiva, pela pessoa natural, da blindagem patrimonial conferida à Eireli. Em ambos os casos, porém, a relatora defendeu ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

Fonte: STJ- Adaptado por: Equipe de Contencioso Cível

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2541/21, que prorroga, até dezembro de 2026, a desoneração da folha de pagamentos para dezessete setores da economia, considerados mais intensivos em mão de obra. O Projeto tramita em caráter conclusivo, e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Além disso, altera a Lei nº 12.546/11 e majora em um ponto porcentual a alíquota da Cofins-Importação para um conjunto de produtos.

Nosso time de Fiscal e Tributário acompanha de perto a tramitação desse PL, dos projetos que alteram o sistema tributário e de seus impactos na carga fiscal prevista para 2022, que serão reconhecidamente relevantes.

O Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei que reduz incentivos e benefícios fiscais de setores da economia. Esse Projeto atende à Emenda Constitucional nº 109/21, que permitiu o pagamento do auxílio emergencial em 2021, mas concedeu seis meses para que o Executivo apresentasse plano de redução de benefícios e incentivos que abrisse espaço no orçamento.

O plano, elaborado pela Receita, prevê cortar mais de R$ 22 bilhões, mas mantém os incentivos relacionados à cesta básica, ao Simples, à Zona Franca de Manaus e às bolsas de estudo.

Com a expectativa de aprovação do Projeto ainda neste ano, e considerando os efeitos da reforma tributária também em andamento, aconselhamos nossos clientes e parceiros a rever sua estrutura tributária e organização operacional, de modo a evitar surpresas e se precaver contra o possível e expressivo aumento da carga fiscal para o próximo ano.

Fonte: Fernanda Approbato de Oliveira – Fiscal e Tributário