É com muita alegria que informamos que o LOPES PINTO, NAGASSE ADVOGADOS acaba de ser mais uma vez escolhido e premiado como LAW FIRM CONTRIBUTOR do Guia Global Data Protection & Privacy 2023.
Estamos orgulhosos de, por mais um ano, termos sido chancelados como integrante do Chambers Global Practice Guides.
Acesse o Guia abaixo:
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.768/22, que vai dar o que falar. Na prática, o PL dá competência à ANATEL para regular a operação de plataformas digitais que operam no Brasil e cria taxa a ser paga pelas grandes do setor.
Plataformas digitais, para o projeto, incluem ferramentas de busca, serviços de computação em nuvem e de e-mail, redes sociais e plataformas de compartilhamento de vídeos, entre outras. Todas seriam consideradas Serviço de Valor Adicionado (ou SVA), sob regulamentação, fiscalização e sanção da ANATEL. Atualmente, SVAs são apenas os serviços adicionais ofertados pelas operadoras de telefonia.
O Projeto vai alterar a Lei Geral de Telecomunicações, e com isso dará à reguladora poder de controle, prevenção e repressão de infrações à ordem econômica cometidas por plataformas digitais; além disso, a Agência poderá expedir normas sobre operação das plataformas, deliberar administrativamente quanto à interpretação da legislação, arbitrar conflitos de interesse envolvendo plataformas e usuários profissionais e reprimir infrações a direitos dos usuários. E há mais: a Agência, sob certos critérios, vai poder adotar medidas para “conter o poder de mercado das plataformas digitais”, como a separação de ativos em unidades de negócio distintas e a aplicação de sanções.
Segundo o autor da Proposta, o foco é mitigar o poder de mercado das grandes plataformas digitais, as “detentoras de poder de controle de acesso essencial”. E tudo, como afirma, em linha com o recente regulamento da União Europeia sobre o assunto (Digital Markets Act).
O Projeto tem um longo caminho pela frente, e nosso time de Inovação e Digital Markets acompanha cada passo. Conheça os impactos da iniciativa sobre sua empresa. Fale conosco!
Fonte: Agência Câmara Notícias
Adaptado por: Equipe LGPD e Data Privacy
O Lopes Pinto, Nagasse Advogados Associados, orgulhosamente, compartilha com seus integrantes, clientes e parceiros o tríplice reconhecimento recém-recebido do The Lawyers Global (TLG), uma das mais tradicionais e prestigiosas organizações mundiais, sediada em Londres, que reúne Escritórios e Advogados de alto destaque e excelência técnica.
O tríplice reconhecimento do LPN – Global Awards 2022, Continent Winner South America 2022 e Country Winner Brazil 2022 – nos honra e valida a seriedade e a competência com que nos dedicamos aos assuntos que nos são confiados.
Somos gratos a todo o time LPN, a nossos clientes e parceiros, e continuamos praticando e defendendo nossos valores e nossa forte expertise em questões legais, jurídicas e institucionais.
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública deflagrou a quarta fase da Operação 404, visando ao combate à pirataria e aos crimes contra a propriedade intelectual. A ação removeu 266 sites ilegais no Brasil, 53 no Reino Unido e 6 nos Estados Unidos, além de derrubar diversos perfis e páginas falsas nas redes sociais. Além disso, uma novidade: Ministério disse que realizou, naquela Operação, a primeira busca e apreensão no âmbito do metaverso.
O processo corre em segredo de justiça, e por isso não há muitos detalhes sobre como se deu a busca no metauniverso. Segundo apurou o portal de notícias UOL, apesar de o Ministério afirmar que “havia práticas criminosas dentro do metaverso”, não foi possível estabelecer o que caracterizaria um mandado “dentro do metaverso”, ou mesmo se, na ordem judicial, havia o termo “metaverso”.
Em nota oficial, o Ministério reafirmou que foram cumpridos mandados de busca dentro de uma “plataforma”, em perfis que faziam transmissões ilegais de músicas, com base numa decisão judicial para que a “plataforma excluísse esses usuários”.
Como a definição de metaverso ainda é nebulosa para os indivíduos e o Judiciário, não há leis específicas aplicáveis. De todo modo, porém, a busca e apreensão executada reforça que o mundo virtual não é exatamente uma terra sem lei, e que, cada vez mais, o Judiciário tem meios para alcançar as práticas nele realizadas.
Fonte: Portal UOL/ Adaptado por: Equipe LGPD e Data Privacy